Em breve o CNPJ será um dado alfanumérico18/10/2024
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Programa Remessa Conforme é regulamentado| 27/07/2023
Nesta semana, a Receita Federal regulamentou o Remessa Conforme, programa cujas empresas brasileiras poderão realizar a adesão de forma voluntária para serem transparentes quanto as informações de compras importadas antes da chegada dos produtos ao...
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Aborto espontâneo não impede demissão, decide TRT| 27/07/2023
O Tribunal Regional do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a improcedência de um pedido de indenização que diz respeito ao alegado período de garantia de emprego de uma trabalhadora cuja gestação foi involuntariamente interrompida.
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Comércio tem dificuldades para obter créditos| 25/07/2023
O Boletim Mensal Sondagem Econômica MPE, que é uma parceria do Sebrae com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostrou que uma minoria (16,2%) das empresas de comércio e do setor de serviços (11,9%) dizem não ter dificuldades para a...
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STJ: Invasão ilegal de domicílio justifica nulidade de provas| 20/07/2023
Um inquérito policial que estava no STJ foi trancado e as provas consideradas nulas por terem sido obtidas em invasão ilegal de um domicílio.
De acordo com os autos, uma mulher havia sido presa em flagrante, e a prisão foi, mais tarde, convetida para...
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Empresas de crédito não podem bloquear celular como garantia| 20/07/2023
Empresas de crédito estavam colocando no contrato de empréstimo uma cláusula exigindo o bloqueio das funcionalidades do celular dos consumidores no caso de inadimplência. Isto ocorria por meio da instalação de um aplicativo pelo próprio...
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Falecimento leva seguradora a quitar imóvel| 20/07/2023
O juiz de Direito Leonardo Fernando de Souza Almeida, da 2ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, decidiu que uma seguradora deverá indenizar uma mulher por meio da quitação de imóvel.
A indenizada é titular de um seguro na modalidade...
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STJ analisará exigibilidade de crédito por seguro-garantia| 20/07/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a questão da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária e o efeito que esta pode ter na suspensão de exigibilidade de créditos não tributários sob o procedimento de "rito dos...
