Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Não cabe autuação fiscal em erro no preenchimento de declaração| 07/06/2019
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de...
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Congresso derruba veto e inadimplente poderá voltar ao Simples| 06/06/2019
O Congresso derrubou um veto presidencial nesta quarta-feira (5) e microempreendedores e pequenas empresas inadimplentes poderão retornar ao Simples Nacional.
O texto havia sido vetado totalmente pelo então presidente Michel Temer em agosto de 2018. Na...
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Câmara engata terceira etapa da reforma tributária| 06/06/2019
A Câmara dos Deputados inicia nesta quinta-feira (6/6) o terceiro passo da reforma tributária discutida no Parlamento. A Subcomissão Especial que discute o tema se reunirá às 10h para aprovar o cronograma de atividades do grupo de trabalho para discussão...
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Projeto que impede exclusão de empresa do Refis é aprovado na CCJ| 06/06/2019
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não...
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Tributarista não deve ser penalizado pela Receita, diz OAB| 05/06/2019
Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lutarão para que profissionais e escritórios não sejam incluídos como responsáveis fiscais em autos de infração da Receita Federal.
Em...
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Juíza afasta entendimento da Receita para aplicação de IOF-Câmbio| 05/06/2019
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista da Solução de Consulta 246/2018 da Receita...
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Juíza de São Paulo afasta "cálculo por dentro" de PIS e Cofins| 05/06/2019
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível...
