Em breve o CNPJ será um dado alfanumérico18/10/2024
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TRF: Direito de gestante afastada em período pandêmico é mantido| 17/08/2023
Uma mulher grávida que estava afastada do trabalho presencial em decorrência da pandemia da Coivd-19 teve sentença de salário-maternidade mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região. A decisão foi tomada com base na Lei 14.151/21.
A...
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Mudanças no IRPJ impactam e-commerce| 15/08/2023
Recentemente, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) optou pela revisão de seu posicionamento acerca da diferença de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)...
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MEIs não terão prazo adiado para se adequar à NFS-e| 10/08/2023
A partir do dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão obrigatoriamente utilizar o Portal Único da Receita Federal. A decisão objetiva a centralização das emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica...
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Fraudadora do INSS é presa pela Polícia Federal no RJ| 08/08/2023
Nesta semana, uma mulher foi presa em flagrante no Rio de Janeiro pela Polícia Federal. Ela estava tentando sacar valores que vieram de fraude em cima de um benefício do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Em torno de R$ 115 mil foram movimentados, de acordo...
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Selic: Taxa é reduzida para 13,25% pelo Copom| 03/08/2023
O Comitê de Política Monetária (Copom) teve maioria favorável à redução da taxa Selic de 13,75% para 13,25% ao ano.
Foi a primeira vez em três anos que houve redução dos juros básicos. Em agosto de 2020, a taxa...
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Lei que simplifica obrigações tributárias entra em vigor| 03/08/2023
Nesta semana, foi sancionada a Lei Complementar 199/23. O texto tem como fim facilitar a vida do contribuinte na hora de prestar informações ao fisco. Isso se dá por meio da criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações...
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Comércio eletrônico: isenção federal tem início nesta semana| 03/08/2023
A partir desta semana, começa a valer a isenção federal em cima de compras online importadas de no máximo US$ 50. A medida vale somente para empresas que fazem parte do programa Remessa Conforme.
Os negócios que escolherem integrar o Remessa...
