Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Governos buscam cobranças fora da Justiça| 21/10/2019
Além de pagar cerca de R$ 2 bilhões por ano em dívidas ordenadas pela Justiça, o Poder Público no Brasil tem dificuldade em cobrar na Justiça os impostos devidos a ele por pessoas físicas e jurídicas. A morosidade do Judiciário,...
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Receita Estadual prorroga prazo de adesão ao Refis| 21/10/2019
Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. É que a Lei nº 19.963,...
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Receita aperfeiçoa consulta ao relatório de situação fiscal| 18/10/2019
A Receita Federal informa que a partir desta quinta-feira, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.
As principais mudanças...
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Governo adia reforma tributária e prioriza redução de gastos| 18/10/2019
O governo vai deixar para depois o envio da proposta de reforma tributária e focar sua ação no Congresso Nacional para aprovar um pacote de redução de cerca de R$ 30 bilhões de despesas.
O desenho de uma Proposta de Emenda Constitucional...
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STJ: É possível ICMS-ST gerar créditos de PIS-Cofins| 18/10/2019
A 1ª turma do STJ, em decisão por maioria, entendeu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST.
O entendimento da turma foi fixado a partir do voto divergente da ministra Regina Helena Costa,...
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Governo lança MP para estimular regularização de dívidas| 17/10/2019
O presidente Jair Bolsonaro lançou nesta quarta-feira (16) uma MP (medida provisória) para estimular a regularização de dívidas de contribuintes com o governo federal por meio da negociação de débitos tributários.
Pela...
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Senado aprova projeto que adia uso de créditos do ICMS| 17/10/2019
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), por 57 votos a 1, um projeto que adia o início do uso dos créditos do ICMS por empresas. O texto altera a Lei Kandir, segundo a qual a compensação começaria a ser feita no ano que vem.
A proposta aprovada...
